Proposta de regulamentação das farmácias de manipulação

A Consulta Pública da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a respeito da implantação de uma proposta de regulamentação das farmácias de manipulação, foi encerrada. Um dos itens tem por objetivo impedir às farmácias a produção de medicamentos com a mesma composição e dosagem daqueles oferecidos pela indústria farmacêutica. Também propõe restringir que mais de um princípio ativo possa ser colocado em uma mesma cápsula. A nova proposta proíbe, ainda, a divulgação de manipulados junto à classe médica. Todos os termos de adequação, aos quais as farmácias estarão submetidas, ferem frontalmente o Código de Ética Médica pois propõem que sejam desrespeitadas a autonomia e a liberdade de prescrição, contidas nos artigos 2º, 7º e 8º do CEM:

"art 2º - O alvo de toda a atenção dos médicos é a saúde do ser humano, em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional".

art 7º O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia (...).

art 8º -O médico não pode em quaisquer circunstâncias ou sob quaisquer pretextos, renunciar a sua liberdade profissional devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho.

Constitui prerrogativa do médico, prescrever o que melhor atenda ao seu paciente.

Outro despropósito contido na consulta da ANVISA é a obrigatoriedade da colocação do CID quando da prescrição de medicamento manipulado, ferindo frontalmente o sigilo médico que é a base da confiança na relação médico-paciente.

A idéia de proibir que mais de 6 mil farmácias de manipulação do país possam oferecer medicamento que tenha o equivalente na indústria, é arbitrária. O direito de escolha é do cliente, principalmente, em um país onde 30% da população (cerca de 60 milhões de pessoas) não tem acesso a medicamentos.

A alegação da Agência é de que o setor precisa de nova regulamentação para diminuir riscos sanitários inerentes ao seu funcionamento. Mas, se o assunto é segurança, vale lembrar que o medicamento manipulado é para um cliente específico e o erro de um industrializado pode afetar milhares de pessoas. Se existe risco na manipulação, ele é individual.

O Projeto de Regulamentação das Farmácias de Manipulação parece estar muito próximo da opinião da presidente da Associação dos Farmacêuticos Magistrais, Vânia Regina de Sá, "não passa de uma tentativa explícita de reserva de mercado". Faço minhas, as palavras dela.

DRA. MARIA LUCINDA MACEDO FOUREAUX

Conselheira do CRMMG